Termos e Condições de Uso – Ecossistema Meets

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização das plataformas de software como serviço (SaaS) desenvolvidas e geridas pela ENTRE FUTUROS LDA, pessoa coletiva número 516883402, com sede em Óbidos, Portugal (doravante denominada "MEETS" ou "Contratada").

1. Aceitação e Objeto

Adesão: Ao registar-se ou utilizar qualquer produto do ecossistema (Meets CRM, Meets Atend, Meets Advisor, Meets IA, Meets Health, etc.), o utilizador ("CLIENTE") declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos.
Objeto: O licenciamento de uso de software por subscrição, não exclusivo e intransferível, para gestão de processos, ativos imobiliários, saúde ou faturação, conforme o plano contratado.

2. Estrutura Jurídica

Entidade Detentora: A Entre Futuros LDA é a detentora global da propriedade intelectual e marcas.
Operação Brasil: Para clientes residentes ou sediados no Brasil, a prestação de serviços e suporte técnico pode ser executada ou intermediada pela subsidiária MEETS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (CNPJ 45.372.261/0001-70).

3. Proteção de Dados e Privacidade (RGPD & LGPD)

Conformidade Dupla: A MEETS garante o cumprimento estrito do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - UE) e da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados - Brasil).
Funções de Dados: O CLIENTE é o Controlador dos dados pessoais inseridos na plataforma. A MEETS atua como Operadora, processando dados estritamente para a execução do serviço.
Segurança: A MEETS utiliza infraestrutura de alta disponibilidade (Oracle) e segue protocolos de segurança baseados na norma ISO 27001.
Transferência Internacional: O CLIENTE autoriza a transferência internacional de dados necessária para suporte e redundância entre as unidades de Portugal e Brasil.

4. Cancelamento e Aviso Prévio

Solicitação: O cancelamento da subscrição deve ser solicitado formalmente através do painel de administração da conta ou via e-mail oficial de suporte.
Aviso Prévio de 30 Dias: O cancelamento deve ser comunicado com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data da próxima faturação/renovação.
Ciclo de Faturação: Caso o pedido de cancelamento ocorra em prazo inferior a 30 dias da próxima renovação, a fatura subsequente será devida integralmente, sendo o serviço encerrado apenas ao final do ciclo de faturação seguinte.
Direito de Arrependimento (Brasil): Exclusivamente para clientes brasileiros (Pessoas Físicas), aplica-se o prazo de 7 dias para desistência da primeira contratação, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

5. Pagamento, Suspensão e Reajuste

Inadimplência: O atraso no pagamento superior a 4 (quatro) dias poderá acarretar a suspensão imediata do acesso à plataforma.
Reajuste: Os valores das subscrições poderão ser atualizados anualmente com base nos índices de inflação locais (IPC em Portugal ou IGPM/IPCA no Brasil) ou por variação cambial significativa que impacte os custos de infraestrutura.

6. Uso Aceitável e Propriedade Intelectual

Política Anti-Spam: É proibido o uso da plataforma para envio de comunicações em massa não autorizadas. A violação desta cláusula permite à MEETS a rescisão imediata do contrato por justa causa.
Direitos Autorais: Todo o código-fonte, design, logotipos e bases de dados do software são propriedade exclusiva da Entre Futuros LDA. Qualquer tentativa de engenharia reversa será punida civil e criminalmente.

7. Retenção e Eliminação de Dados

Exportação: É responsabilidade do CLIENTE exportar seus dados antes do encerramento da conta.
Eliminação Definitiva: Após o cancelamento efetivo, a MEETS manterá os dados por um período de segurança de 60 (sessenta) dias, após o qual serão eliminados de forma permanente, em conformidade com as leis de proteção de dados.

8. Foro e Legislação Aplicável

Contratos Internacionais/Portugal: Fica eleito o foro da Comarca de Óbidos, Portugal, para dirimir quaisquer conflitos, com aplicação da lei portuguesa.
Contratos Brasil: Para relações de consumo e serviços faturados pela subsidiária brasileira, fica eleito o foro da Comarca de Recife/PE, observadas as garantias do Código de Defesa do Consumidor brasileiro.